domingo, 18 de maio de 2014

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3odo art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm

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